Estes termos de uso foram atualizados em novembro de 2023.
O presente Contrato de Licença de Usuário Final (“End User License Agreement” ou “EULA”) é um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a BELONI IT SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 47.701.394/0001-79, com sede na Rua Dona Ana Neri, 305 – Letra B, no bairro da Mooca, CEP 03106-010, São Paulo/SP – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado PRAQT, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do endereço eletrônico “pnotas.praqt.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
Resumindo: Nossa sede fica na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo. E, ao usar o sistema pNotas, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento para utilizar nosso produto, ou seja, o sistema.
1. Da Propriedade Intelectual
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente LICENCIADOs ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente LICENCIADO, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
Resumindo: A propriedade do produto pNotas é da empresa BELONI IT SOLUTIONS LTDA, sob nome fantasia PRAQT. E a empresa concede a você o direito de usar esse produto para ajudar na gestão da sua empresa.
2. Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.
O LICENCIADO poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros. O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.
O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo Terceiro.
O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, assinatura do XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML no SEFAZ, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.
Compartilhamos informações relacionadas aos nossos usuários com terceiros selecionados que nos fornecem uma variedade de serviços que suportam a entrega dos nossos serviços (chamaremos eles de “Processadores Terceirizados”). Esses Processadores Terceirizados variam de fornecedores de infraestrutura técnica a serviço de atendimento ao cliente e ferramentas de autenticação. Asseguramos que o gerenciamento de informações feito em nosso nome por Processadores Terceirizados será feito de acordo com termos contratuais, que requerem que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados e usadas somente conforme instruímos e não para os propósitos dos Processadores Terceirizados (a menos que tenham a sua autorização).
Processadores Terceirizados podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está baseado. Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados envolver a transferência de dados pessoais, nós tomaremos as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.
Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar elementos dos seus dados pessoais incluem:
– processadores de pagamento acionados por nós para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como detalhes de cartão de crédito ou débito.
– fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de distribuição, por exemplo, se você assinar o recebimento de newsletters do da LICENCIANTE ou outras mensagens comerciais, gerenciaremos seu envio usando uma ferramenta terceirizada de distribuição de e-mail;
– fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes. Por exemplo, usamos esses fornecedores para identificar agentes de software automatizado que podem prejudicar nossos serviços ou para prevenir o uso indevido de nossas APIs;
– fornecedores de plataformas de software que nos ajudam na comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao cliente, por exemplo, gerenciamos e respondemos todas as mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações;
– fornecedores relacionados ao sistema bancário;
– fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros serviços de TI essenciais; e
– Quando processamos seus dados pessoais podemos contar com sua autorização ou não, mas sempre que você optar por retirá-la, somente com a sua autorização de sócio/proprietário, você poderá retirar a autorização entrando em contato através do seguinte endereço eletrônico: contato@praqt.com.br. A partir do momento que você retira alguma autorização poderá ficar impedido de gerar automaticamente alguma atividade que era realizada de forma automatizada. Ao revogar seu consentimento, você não vai mais poder usar os serviços e recursos que exigem a coleta ou o uso das informações que coletávamos ou usávamos com base no consentimento.
Resumindo: Você é responsável por atender a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Ao ler este instrumento, você precisa compreendê-lo e aceitá-lo para utilizar os serviços do pNotas, bem como, concordará com nossa Política de Privacidade e as condições para o tratamento de dados entre as Partes, respeitando-se sempre a confidencialidade de algumas informações. Você compartilhará conosco certas informações específicas e que são necessárias para proporcionarmos, por meio de funcionalidades automáticas, a melhor experiência PRAQT para você.
Além disso, aplicativos de terceiros podem se conectar ao pNotas através de API’s de conexão. E você concorda em disponibilizar seus dados e informações para esses aplicativos, podendo interromper essa troca de informações a qualquer momento, inclusive, em caso de instabilidade dos API’s de conexão. Mas, neste caso, a responsabilidade será do provedor dos aplicativos e não da PRAQT.
As informações coletadas através dessas integrações devem obedecer os Termos de Uso do aplicativo e da PRAQT.
3. Licença de Uso do Software
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Resumindo: Nós poderemos celebrar o mesmo contrato com inúmeras pessoas. E nós vamos disponibilizar para você todas as funcionalidades adquiridas no ato da contratação, porém, a propriedade intelectual será sempre da Beloni IT.
4. Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
Resumindo: Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia do sistema pNotas para ninguém (se desejar, você pode indicar o pNotas e demais produtos PRAQT para seus amigos e conhecidos). Você também não poderá mudar as características do pNotas e nem deve tentar desvendar o funcionamento técnico do software.
5. Do Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.
Resumindo: Este contrato é válido pelo prazo do plano contratado por você e será automaticamente renovado caso você não nos comunique sua falta de interesse na renovação. Porém, ele poderá ser terminado conforme previsto abaixo neste instrumento.
Em caso de renovação automática, renova-se o contrato na íntegra, em todas as suas cláusulas, inclusive multas.
6. Da Remuneração e Forma de Pagamento
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Caso esta operação gere créditos eles serão utilizados nas próximas renovações, sendo vedada a devolução de valores já pagos que se transformaram em crédito por uma operação de alteração de plano ou de recorrência.
Se o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA.
Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 7.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.
Eventualmente, poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados fora do período indicado anteriormente; caso isto ocorra, o LICENCIADO será informado com no mínimo 07 (sete) dias corridos de antecedência da sua próxima renovação. No momento do reajuste, o plano pertencente à assinatura terá seu preço reajustado, independente do momento de sua compra.
A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.
Resumindo: Durante o prazo contratado, você deverá nos pagar o valor do pacote que você escolheu e que confirmamos por e-mail. A data de vencimento será a do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida. A cada ano podemos atualizar o valor deste pacote conforme a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste. Poderão ocorrer alterações nos preços dos nossos planos e adicionais, caso isto ocorra, você receberá uma comunicação no mínimo 7 dias antes do seu plano ser renovado. Mas caso você tenha recebido descontos no ato da contratação, não avisaremos com antecedência o término do prazo deste desconto.
Se você precisar de funcionalidades adicionais que ainda não contratou, você poderá mudar seu plano de licenciamento para um plano superior, e começaremos a cobrar o novo valor após você trocá-lo.
Caso opte, em algum momento, por algum plano de licenciamento inferior, o novo valor será cobrado após a troca também. Se esta operação gerar créditos eles serão utilizados nas próximas renovações. Importante deixar claro que não fazemos devolução de valores já pagos.
Se por algum motivo você deixar de realizar algum pagamento na data combinada, seu acesso ao pNotas será bloqueado. Caso você não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, nos reservamos o direito de rescindir o presente EULA e após 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pagos, nos reservamos ao direito de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as suas informações armazenadas na PRAQT.
7. Restituição das Informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv, bastando que o proprietário entre em contato pelo e-mail: contato@praqt.com.br.
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
Resumindo: Durante o período em que o seu acesso ao pNotas estiver suspenso, nós deixaremos as suas informações disponíveis para extração. Você terá um prazo de até 90 dias para reaver as informações que você colocou na plataforma e não excluiu. Após esse prazo, nós excluiremos suas informações de forma definitiva e irrecuperável.
Dados sobre as datas de seus acessos e o endereço IP utilizado permanecerão armazenados por, no mínimo, 6 (seis) meses contados a partir de cada acesso.
8. Das Obrigações do LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento das obrigações acessórias disponibilizadas através do SOFTWARE. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO, sendo este o único responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;
Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, em especial, no que se refere ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
A qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer prática, pelo LICENCIADO ou terceiros, de violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.
Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
Atender rigorosamente à legislação brasileira e a toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE.
Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.
Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, aplicativo, backup das informações implementadas, entre outros, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site pnotas.praqt.com.br, de nossa central de atendimento e demais canais disponibilizados. Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.
8.1. Obriga-se o LICENCIADO ainda, em conformidade com a cláusula 11.1 deste Termo, a responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE para utilização das funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos, cabendo somente ao LICENCIADO a inserção correta de suas próprias informações e a revisão destas informações com um profissional de contabilidade. É de obrigação do LICENCIADO, ainda, a conferência das informações para garantia de tributação de alíquotas aplicáveis e adequação à legislação tributária vigente.
Resumindo: pNotas é um produto de fácil utilização, mas se você precisar entrar em contato conosco por qualquer motivo, nossos atendentes farão algumas perguntas e poderão solicitar algumas informações para fazer um diagnóstico e ajudar você. Lembre-se que, quanto mais detalhadas e precisas forem suas respostas, melhor será a ajuda que conseguiremos lhe dar.
Além disso, você é responsável pelas informações que coloca na plataforma pNotas e deve ter as autorizações necessárias para incluí-las, caso não seja o titular dessas informações. Também é sua responsabilidade excluir suas informações se for parar de usar a plataforma, pois, caso não realize backup antes da exclusão, as informações serão excluídas de forma definitiva e irrecuperável.
Você não deve usar a plataforma de forma ilegal e/ou danosa a nós ou a terceiros (não deve utilizá-lo para a prática de crimes e nem para o envio de vírus, por exemplo).
É necessário que você atenda à legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização do pNotas.
Algumas funcionalidades do sistema são automáticas e dependem de acesso a sistemas de terceiros, como sistemas de instituições financeiras, por exemplo, e precisaremos dos seus dados para que elas funcionem perfeitamente. Se você quiser utilizar essas funcionalidades, você deverá informar seus dados e mantê-los sempre atualizados. Caso você mantenha seus dados desatualizados ou não inclua um endereço de e-mail válido, a PRAQT não será responsável por qualquer prejuízo decorrente desses dados incorretos.
Seus dados serão sempre tratados com confidencialidade por nós.
Para utilizar os recursos oferecidos pela PRAQT, você deve verificar e se manter informado pela Central de Ajuda e demais canais disponibilizados, como redes sociais e canais de comunicação de massa.
9. Das Obrigações do LICENCIANTE
A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;
A LICENCIANTE manterá atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE LICENCIADOs para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;
Disponibilizar como um pacote adicional aos nossos clientes os seguintes canais de suporte:
WhatsApp: com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h30 – sem intervalo para o almoço. Para acesso, basta encaminhar uma mensagem para +55 11 9 1462-7358.
E-mail: disponível 24h por dia e todos os dias da semana e sendo respondido dentro da disponibilidade de nossos atendentes. Basta encaminhar sua solicitação ou dúvida para timedeapoio@praqt.com.br.
Central de ajuda: disponível 24h por dia e todos os dias da semana. Você terá acesso a todos os materiais para orientar o uso do emissor de notas: https://praqt.movidesk.com/kb
Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.
Resumindo: Vamos entregar a melhor plataforma que pudermos e, se eventualmente ocorrerem falhas, nos esforçaremos para consertá-las, o mais rápido possível.
Poderemos fazer melhorias na plataforma e disponibilizá-las assim que as testarmos. As melhorias serão feitas a critério exclusivo da PRAQT e não por solicitação dos clientes (apesar das sugestões enviadas a nós por WhatsApp e e-mail terem forte peso nesta decisão).
Nós estaremos prontos para ajudá-los, das 09h00 às 17h30 (horário de Brasília) por meio do WhatsApp; e temos a nossa central de ajuda disponível 24h todos os dias da semana pelo link: https://praqt.movidesk.com/kb
Garantimos a segurança das informações e dados pessoais de acesso incluídos na sua conta, de acordo com a Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet.
Manteremos atualizadas nossas funcionalidades para atendimento à legislação Federal, não havendo obrigação de atualizarmos as informações para atendimento de legislações estaduais e/ou municipais. Dessa forma, em caso de alterações na legislação estadual ou municipal, ou ainda, em layouts municipais (por exemplo, prefeituras e layouts de emissão de nota fiscal de serviço), a PRAQT não será obrigada a atender à essa atualização.
Manteremos armazenadas as informações que você nos fornecer e não excluir, enquanto a sua conta estiver ativa. Portanto, antes de excluir suas informações, você deve se certificar de ter realizado backup, pois, do contrário, as informações serão excluídas em caráter definitivo.
10. Nível de Serviço
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais), 1/6 avos (para planos semestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
Entende-se por indisponibilidade qualquer ação ou circunstância de responsabilidade da LICENCIANTE que acarrete em impedimentos ao fazer o acesso à plataforma, realizar vendas, emitir notas (excluindo o impedimento se exercido por terceiros), e a impossibilidade de faturar vendas e pedidos (lançamento dos valores recebidos).
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
Resumindo: Se por culpa nossa você não consiga acessar o pNotas (login) nem emitir notas por mais que 26 horas em um ano, nós lhe pagamos o valor equivalente a uma mensalidade do plano de licenciamento contratado por você (26 horas significa pouco mais de um dia).
Algumas funcionalidades do pNotas dependem também de terceiros, portanto, essas funcionalidades de terceiros ficam excluídas do Compromisso de Nível de Serviço. Se esses serviços de terceiros não funcionarem ou tiverem qualquer indisponibilidade, a responsabilidade não é da PRAQT, mas dos terceiros. Bem como a sua disponibilidade de internet, recursos do seu computador e energia elétrica.
11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;
Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o SOFTWARE por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do LICENCIADO;
Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO.
O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.
A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
11.1. Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso, especialmente na utilização das funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos. Em conformidade com a cláusula 8.1., a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações inseridas, sendo necessário ao LICENCIADO sempre revisar as regras de automatização de impostos e configuração tributária com um profissional de contabilidade, considerando que o SOFTWARE oferece sugestões com base em histórico de regras de tributação conforme legislação, sendo responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a conferência das informações de suas notas fiscais e se houve alteração de alíquotas conforme legislação tributária vigente. A LICENCIANTE ressalta que o LICENCIADO poderá revisar e atualizar as regras de configuração tributária a qualquer tempo para se adequar à legislação vigente. Caso as informações sejam inseridas pelo CONTADOR do LICENCIADO, mediante autorização do LICENCIADO, o CONTADOR será responsável pela veracidade das informações bem como pela conferência das alíquotas aplicáveis e adequação à legislação vigente, nos termos da cláusula 8.1.
Resumindo: Você e quem você autorizar poderão colocar informações no pNotas e, por esse motivo, nós não podemos nos responsabilizar por quaisquer danos causados a você ou a terceiros pelas informações que você ou essas pessoas autorizadas colocarem na plataforma.
Nós também não nos responsabilizamos por revisar informações incluídas no pNotas. Além disso, nós não nos responsabilizamos por infrações cometidas por geração e envio de obrigações fiscais acessórias. Mesmo se a PRAQT sugerir naturezas de operações ou impostos de acordo com o seu histórico de uso, não nos responsabilizamos por essas informações, ficando ao seu critério acatá-las ou alterá-las conforme a necessidade.
Apesar de tomarmos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações, a PRAQT pode ser objeto de ataques de hackers (indivíduos que se dedicam a conhecer e modificar aspectos internos de dispositivos, programas e redes de computadores), que tentem obter os seus dados. Assim, nós não seremos responsáveis por eventuais ataques que, apesar de todas as nossas precauções e esforços, não puderem ser evitados.
12. Da Retomada dos Softwares
À LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento
Resumindo: Se você utilizar o software desrespeitando as condições estabelecidas no EULA, nós podemos encerrar sua conta na PRAQT.
13. Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item 9.a acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
Resumindo: Apesar de nossos esforços em fornecer um produto estável e em corrigir as falhas que forem identificadas, não podemos garantir que o pNotas funcione sem interrupções e que todos os defeitos serão corrigidos. E também não garantimos a compatibilidade do pNotas com sistemas ou serviços de terceiros.
14. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
Resumindo: Não nos responsabilizamos por perdas e danos resultantes ou relacionados ao uso do pNotas, que não estejam previstos neste documento.
15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.
O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.
O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
15.1 Válido somente para LICENCIADOS conectados a um contador
Com o intuito de facilitar a comunicação e o tráfego de informações entre o LICENCIADO e seu contador, diminuir entraves burocráticos e margens de erro na entrega das informações contábeis, a plataforma da LICENCIANTE permite a liberação pelo LICENCIADO de acesso direto ao seu sistema financeiro para seu contador, permite que sejam exportadas informações dos lançamentos financeiros para integrar com o sistema contábil que utiliza. A conexão acontece com o consentimento do LICENCIADO, quando este informa o e-mail do contador e envia a ele um convite para o acesso ao seu sistema.
15.2 Válido somente para LICENCIADOS indicados por INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
O LICENCIADO que realizar a contratação do pNotas através da indicação de uma INSTITUIÇÃO BANCÁRIA consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES sejam compartilhadas com a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA que efetuou a indicação do sistema ao LICENCIADO. Este compartilhamento poderá ser cessado a qualquer momento, para isso o LICENCIADO deverá entrar em contato com o nosso suporte. O LICENCIADO que optar por não ceder acesso às suas informações originárias do uso do pNotas precisará informar à LICENCIANTE e à INSTITUIÇÃO BANCÁRIA em requisições específicas para cada uma.
Resumindo: Aceitando nossos termos de uso, ficará a seu critério compartilhar conosco alguns dados, como a sua conta bancária, para você ter acesso a algumas funcionalidades que tornarão sua experiência com a PRAQT mais produtiva.
Se tivermos acesso a essas informações, atuaremos como seu mandatário, e comprometemo-nos a proteger suas informações, de acordo com a Lei nº 12.965/14, além de não realizar transações em seu nome.
Conectando-se a um contador, você autoriza o compartilhamento das informações que você já envia para a sua contabilidade, mas de maneira digital, garantindo mais agilidade e eficiência na troca de informações e evoluindo, junto com seu contador, o nível de gestão financeira sobre sua empresa.
Se você contratou o pNotas por indicação de algum banco, automaticamente as informações disponíveis na sua conta da PRAQT serão compartilhadas com este banco. Mas você poderá cancelar esse compartilhamento a qualquer momento, basta entrar em contato conosco, e também com o seu banco, através dos seus canais de atendimento.
16. Da Rescisão
O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos e o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.
A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
Resumindo: Nossa missão é ajudar na gestão do seu negócio, então, sua satisfação é muito importante para nós. Caso você perceba que o pNotas não atende mais às suas necessidades, faremos de tudo para que não vá embora insatisfeito. Mas vale ressaltar: você só receberá a devolução total dos valores referentes ao seu plano se pedir o cancelamento em até 7 (sete) dias a partir do dia da compra ou conforme a regra de campanhas promocionais da qual você esteja participando.
Após este prazo você poderá cancelar somente a renovação automática do seu plano a qualquer momento, mediante o envio de comunicação por escrito, em até 15 dias antes da sua próxima renovação.
Se você cancelar a sua assinatura antes do término do contrato e depois de terem passado os prazos para devolução, você será responsável pelo pagamento do valor total do compromisso assumido. Antes de você cancelar o contrato, pedimos que entre em contato conosco para sabermos a razão. Faremos o que for possível para não deixar de tê-lo como nosso cliente.
17. Das disposições Legais
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
Somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como usuário proprietário poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
Resumindo: Apenas reforçando algumas informações que já mencionamos anteriormente.
Ficamos tão satisfeitos em ter você como cliente que adoraríamos falar isso para todo mundo e, com este EULA, você nos autoriza a divulgar a terceiros que você é um de nossos clientes.
Poderemos modificar ou encerrar o pNotas a qualquer momento, e inclusive definir preços para serviços anteriormente gratuitos ou alterar qualquer termo ou condição deste EULA. Nós avisaremos você sobre essas alterações por meio do nosso site e/ou por e-mail.
Somente a pessoa cadastrada com usuário de proprietário poderá solicitar que suas informações inseridas na plataforma sejam apagadas. Ainda, você reafirma sua concordância e conhecimento de que uma vez apagadas, as informações não poderão ser mais recuperadas e a PRAQT não terá nenhuma responsabilidade pela execução deste procedimento.
18. Da Lei Aplicável
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Resumindo: Este documento se sujeita às leis brasileiras. Caso haja alguma discussão judicial sobre a PRAQT, deverá ser resolvida na cidade de São Paulo, estado de São Paulo.
19. Das definições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, certificados, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.
SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.
API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.
São Paulo, novembro de 2023
BELONI IT SOLUTIONS LTDA.
Resumindo: Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados:
Informações de conta: conta corrente, conta poupança, cartão de crédito, logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar dados obtidos nos sites dos bancos.
Informações financeiras: informações dos bancos como recebimento, pagamentos, investimentos, etc.
Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.
Informações: qualquer tipo de informação.
LICENCIADO: você, nosso cliente.
Software: nosso sistema de emissão de notas, pNotas.